Proposta de reorganização judicial: CIM preocupada com custos adicionais para os cidadãos do Alto Minho

Em conferência de imprensa realizada no dia 25 de outubro, em Ponte de Lima, os autarcas da Comunidade Intermunicipal do Minho-Lima (CIM Alto Minho) deram a conhecer a sua posição conjunta relativa ao mapa judiciário proposto pelo Governo, que implicará o encerramento de tribunais e a concentração de serviços judiciais na capital do distrito.

Rui Solheiro, presidente da CIM Alto Minho, considera inaceitável a proposta de decreto-lei enviada na semana passada aos municípios, pela Ministra da Justiça, que aponta, no distrito de Viana do Castelo, para o encerramento dos tribunais de Melgaço e Paredes de Coura.

Para Rui Solheiro "uma coisa é tornar este processo de reorganização judicial mais eficaz e eficiente, outra coisa é retirar o Estado do território”, salientando que esta é uma medida que vai "acentuar ainda mais o processo de desertificação e o abandono do mundo rural”. O Estado "vai deixar de assegurar a provisão dos serviços públicos de proximidade básicos”, obrigando as populações, em alguns casos, a deslocarem-se até aos serviços judiciais a concentrar no tribunal de círculo (Viana do Castelo) e acarretando, consequentemente, "graves encargos adicionais para o cidadão”.

"São decisões meramente economicistas, que evitam que os magistrados se desloquem, mas que obrigam as populações a deslocarem-se, em alguns casos, mais de uma centena de quilómetros, para terem acesso a um serviço básico de cidadania", acrescentou.

A CIM Alto Minho vai fazer chegar ao Governo um documento aprovado, por unanimidade, onde manifesta a sua discordância com as medidas de reorganização judicial e solicita que, em nome da coesão nacional, reconsidere esta estratégia de retirada do Estado do território, envolvendo instituições tão decisivas para a vida quotidiana das pessoas, como no ensino, na saúde, na justiça, nos correios e comunicações, ou nas próprias freguesias.