Assembleia Intermunicipal da CIM Alto Minho aprova Plano de Desenvolvimento Social e Carta Social Intermunicipal

A Assembleia Intermunicipal da CIM Alto Minho aprovou, por unanimidade, em reunião extraordinária realizada no passado dia 23 de junho, em Ponte da Barca, o Plano de Desenvolvimento Social (PDS) do Alto Minho e a Carta Social Intermunicipal.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, é da competência das comunidades intermunicipais "participar na organização dos recursos e no planeamento das respostas e equipamentos sociais ao nível supraconcelhio, exercendo as competências das plataformas supraconcelhias e assegurando a representação das entidades que as integram; e elaborar as cartas sociais supramunicipais, para identificação de prioridades e respostas sociais a nível intermunicipal”.

Nesse sentido, a CIM Alto Minho elaborou estes dois documentos, que foram precedidos pela realização de um diagnóstico social que identificou como eixos prioritários de intervenção o crescente envelhecimento da população no Alto Minho e a necessidade de responder de forma específica e especializada às questões da saúde mental.

O Plano de Ação do PDS AM propõe um total de 18 medidas de intervenção para a resolução ou a minimização do conjunto de necessidades diagnosticadas. A Carta Social tem como objetivo adequar, otimizar e racionalizar os serviços e equipamentos sociais de âmbito supramunicipal existentes e previstos, bem como garantir a coerência no planeamento da expansão destes recursos à escala supramunicipal. 

Durante a reunião da Assembleia Intermunicipal, foi também analisada e discutida a proposta para a segunda revisão orçamental de 2023, no sentido de garantir o cumprimento do protocolo firmado entre a CIM Alto Minho  e a CP para operacionalização até ao final deste ano de medidas previstas no PART 2023 (Programa de Apoio à Redução Tarifária), com o objetivo de aplicar descontos nos passes mensais nos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros que se realizem na área geográfica do Alto Minho. O valor de financiamento aprovado para esta medida, incluindo o apoio do referido programa será de 38 mil euros. 

Além disso, a Assembleia Intermunicipal aprovou os documentos de prestação de contas consolidadas relativos ao exercício económico de 2022, que apresentaram um resultado positivo no valor de 412 mil euros.