Terça-feira 17 de Outubro, 2017
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O que fazemos


A Comunidade Intermunicipal do Alto Minho tem vindo a desenvolver diversos programas e projectos próprios em diferentes áreas de intervenção e outros cuja gestão técnica e financeira passou das associações de municípios para a CIM, na sequência da publicação da Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto, que estabelece o regime jurídico do associativismo municipal.

Em termos de atribuições, cabe à CIM a prossecução dos seguintes fins públicos:

i) Promoção do planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental no seu território de intervenção;

ii) Articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal;

iii) Participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional - QREN;

iv) Planeamento das actuações de entidades públicas, de carácter supramunicipal;

v) Assegurar a articulação das actuações entre os municípios e os serviços da administração central, nas seguintes áreas:
      a) Redes de abastecimento público, infraestruturas de saneamento básico, tratamento de águas residuais e resíduos urbanos;
      b) Rede de equipamentos de saúde;
      c) Rede educativa e de formação profissional;
      d) Ordenamento do território, conservação da natureza e recursos naturais;
      e) Segurança e proteção civil;
      f) Mobilidade e transportes;
      g) Redes de equipamentos públicos;
      h) Promoção do desenvolvimento económico, social e cultural;
      i) Rede de equipamentos culturais, desportivos e de lazer;

vi) Exercer as atribuições transferidas pela administração central e o exercício em comum das competências delegadas pelos municípios que a integram;

vii) Designar os representantes das autarquias locais em entidades públicas e entidades empresariais sempre que a representação tenha natureza intermunicipal.


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