O Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial (PDCT) Alto Minho 2020 foi assinado, no passado dia 11 de fevereiro de 2016, entre a CIM Alto Minho e as autoridades de gestão dos programas operacionais (PO) financiadores, nomeadamente, o Norte 2020 (Programa Operacional Regional do Norte), o PO SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos), o PO ISE (Programa Operacional Inclusão Social e Emprego) e o PDR (Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020).

Este Pacto sucede ao Programa Territorial de Desenvolvimento (PTD) do Minho-Lima, implementado no anterior período de programação 2007-2013, englobando uma dotação de fundos contratualizados na ordem dos 59.259.457,81€, distribuídos pelas intervenções prioritárias em diferentes áreas, entre outras, a inclusão, a educação e formação, a promoção do emprego e a eficiência energética.

As obrigações da CIM Alto Minho contratualmente assumidas no Contrato de Delegação de Competências com as Autoridades de Gestão financiadoras do PDCT “Alto Minho 2020 são as seguintes:

i) Acompanhamento processual, jurídica e físico-financeiro das operações aprovadas no âmbito do “PDCT Alto Minho 2020”;
ii) Análise da despesa das operações aprovadas no âmbito do “PDCT Alto Minho 2020”;
iii) Apoio de helpdesk aos promotores de operações cofinanciadas no âmbito do “PDCT Alto Minho 2020”;
iv) Acompanhamento de auditorias realizadas às candidaturas do “PDCT Alto Minho 2020”.